CCJ da Câmara aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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MULHER PROCESSA GAROTO DE PROGRAMA QUE MENTIU O TAMANHO DO PÊNIS

Um mulher surpreendeu um advogado amazonense com um pedido muito peculiar, de acordo com o advogado Nunes Brito, ele fora procurado para buscar indenização pela contratação de um serviço íntimo que, segundo ela, “nem de longe chegava perto das descrições no site”.  Ela contratou uma carreta e quando chegou em casa recebeu um Hot Wheels.

A mulher tem 32 anos e é solteira. Nunca havia contratado um garoto de programa e procurou em sites especializados os “produtos” em oferta. Se encantou com o perfil intitulado Marcão Arrombador. No anúncio Marcão se descrevia como um surfista de 23 anos possuidor de um dote descomunal de 22 centímetros. No entanto, ao desembrulhar o pacote a consumidora se deparou com uma surpresa nada agradável para ela.

A consumidora relatou que dos 22 centímetros prometidos ele apresentou pouco mais que a metade, segundo o seu olhar clínico  ele teria no máximo 14 centímetros. O advogado informou que sua cliente “não teria objeção as dimensões que estão de acordo com a média do brasileiro se tivesse sido informada de maneira correta, no entanto, ela buscava a satisfação da curiosidade de conhecer alguém além das dimensões usuais”.

Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, Código de Defesa do Consumidor).

O causídico busca agora a devolução dos R$ 300 pagos pela prestação do serviço, e uma indenização de R$ 12 mil por danos morais. A autora da ação também quer que o site informe exatamente as dimensões das ferramentas de trabalho de seus agenciados, por esta razão estende o processo aos administradores do site. Por fim deixa uma dica as demais consumidoras: “Tamanho é documento sim. Eles medem o tamanho de nossas bundas, de nossos peitos todos os dias. O mínimo que eles nos devem é ter o máximo quando o assunto é o tamanho da trozóba”.

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PRINCIPAIS CLUBES BRASILEIROS ENTRAM COM AÇÃO QUE IMPEDE APOSENTADORIA DE ROGÉRIO CENI

Depois de mais uma apresentação memorável na noite de ontem contra o Palmeiras, o São Paulo agora terá que enfrentar os principais clubes brasileiros nos tribunais. Vinte dos maiores times do Brasil enviaram ao STJD uma ação que impede que o goleiro Rogério Ceni, do São Paulo, se aposente. Os clubes exigem que Ceni jogue mais dez temporadas.

“Tudo em nome do espetáculo. Aquilo que o Rogério fez no começo do jogo dando a bola para o atacante adversário é tão bom que parece os Trapalhões nos anos 70″, disse o presidente do Palmeiras, Paulo Nobre. “Não podemos abrir mão deste mito. Abrir a mão e deixar passar é função dele, não nossa. Ao contrário do Rogério, vamos agarrar esta chance e não largar.”

Fonte: Sensacionalista

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