Xuxa perde ação movida contra Google

Apresentadora pedia a remoção de links para filme “Amor Estranho Amor”, onde ela aparece em cenas eróticas com um menino de 12 anos

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Google em uma ação movida pela apresentadora Xuxa Meneghel.

Na ação, Xuxa pedia que o serviço removesse links para páginas onde ela aparece nua ou em cenas de sexo em fotos ou vídeos.

De acordo com a decisão do STJ, o Google não deve suprimir os resultados, pois não é o responsável pela publicação dos conteúdos, mas apenas uma ferramenta de pesquisa.

Na ação, protocolada em outubro de 2010, Xuxa pedia que o Google não indicasse nenhum link a partir de buscas combinando seu nome mais as palavras “pornografia” e “pedofilia”.

Essa pesquisa tem como resultado links para o filme"Amor Estranho Amor", filmado em 1979. Nele, a então modelo aparece em cenas eróticas com um garoto de 12 anos. A apresentadora ainda pode recorrer da decisão.

Recentemente, a atrizCarolina Dieckmann também pediu que o Google retirasse do ar links para as fotos roubadas onde ela aparecia nua.

Na ocasião, o Google declarou que não interfere em seus resultados. “O mecanismo de busca do Google é um indexador, ou seja, uma ferramenta que procura conteúdos disponíveis na internet”, afirmou a empresa.

Fonte: www.exame.abril.com.br

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Justiça obriga Telexfree a pagar R$ 101 mil a divulgador mesmo com bloqueio,

A Telexfree foi condenada em 1ª instância a pagar R$ 101.574 investidos pelo divulgador Samir Badra Dib, de Rondonópolis (MT)

O dinheiro deverá ser transferido para uma conta da Justiça de Mato Grosso, onde vai ficar até o processo terminar.

A decisão abre um importante precedente, pois há milhares de pessoas com verbas bloqueadas nas contas da empresa, que foram congeladas pela Justiça do Acre há pouco mais de um mês. Com a decisão, Dib tem mais chances de conseguir receber o dinheiro de volta e mais rápido. 

"O Direito não socorre quem dorme", diz Dib, que é advogado, ao iG . 

Suspeita de pirâmide

A Telexfree informa ser fornecedora de pacotes de telefonia via internet (VoIP) vendidos por meio do sistema de marketing multinível. A rede de associados – chamados de divulgadores – tem entre 450 mil e 600 mil pessoas, que pagam taxas de adesão para entrar no negócio. 

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entende que a Telexfree é uma pirâmide financeira. Em 18 de junho, o órgão conseguiu uma liminar , concedida pela 2ª Vara Cível de Rio Branco, que bloqueou as contas da empresa e de seus sócios administradores, bem como os pagamentos aos divulgadores.

O objetivo do pedido de liminar, informa o MP-AC, é garantir que o dinheiro não seja desviado e possa ser devolvido aos divulgadores por meio de uma outra ação movida pelo órgão, que ainda não foi julgada. Mas nem todo mundo deve conseguir receber tudo a que tem direito .

"Quem entrar [ com ação ] posteriormente não vai consegui receber. O Direito não socorre quem dorme, então decidi entrar para garantir pelo menos o meu investimento", afirma Dib, que também tenta conseguir o ressarcimento por danos morais. 

Na decisão, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig, da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, determina que a 2ª Vara Cível de Rio Branco desbloqueie os R$ 101.574 mil devidos a Dib, e que esse dinheiro seja depositado na conta judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, permanecendo lá até que haja uma decisão final no processo do advogado.

A defesa da Telexfree informou não ter sido notificada oficialmente da decisão.

'Investi de manhã, à tarde foi bloqueado'

Dib afirma ter entrado para a Telexfree no mesmo dia em que as contas da empresa foram bloqueadas, em junho. Chegou a pedir a restituição do dinheiro, como preveem as regras da Telexfree, mas não deu tempo. 

"Investi esse valor total de manhã e à tarde ele foi bloqueado."

Naquela época, a Telexfree estava sob suspeita. Além do inquérito do MP-AC, o Ministério da Justiça havia anunciado uma investigação sobre as atividades da empresa . A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, já havia emitido um alerta sobre o negócio, descrevendo-o como insustentável .

Para Dib, nada havia sido provado contra a empresa até então. E, com os diversos exemplos de pessoas enriquecendo rapidamente, achou por bem arriscar. Hoje, diz  o advogado, não faria de novo, embora continue a acreditar que a Telexfree não é uma pirâmide.

"Até agora não conseguiram comprovar quem está sendo lesado. Eu entendo que não [ é uma pirâmide ]. Estou pedindo a resituição porque eu tinha um prazo de restituição [ que não foi respeitado].

Fonte: www.economia.ig.com.br

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Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador.

Fonte: Consultor Jurídico

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Homem tenta pagar prostituta com cartão do Bolsa Família

Um homem tentou pagar uma prostituta com um cartão do principal programa social do governo federal, o Bolsa Família, segundo a central de polícia da cidade de Itapetinga, a cerca de 560 km de Salvador.

O homem foi identificado apenas com o prenome de João, porque o caso não chegou a ser registrado quando ocorreu, na madrugada de 27 de junho.

De acordo com o policial Tiago Bottino, que trabalhou na noite do incidente, João criou confusão ao levar a prostituta ao motel Mirage, às margens da rodovia BA-263, sem dinheiro para pagar os R$ 50 do programa e o valor do quarto do estabelecimento.

Bottino não explicou qual "tática" seria usada por João com o cartão do Bolsa Família, que funciona apenas para saque em agências da Caixa Econômica Federal.  À reportagem o recepcionista do motel, que não quis revelar seu nome, disse que a garota pediu ajuda porque estava sofrendo um "golpe".

"Depois que chamamos a polícia, o cara apresentou um som do seu carro para colocar como empenho à dívida. Ele tentou usar até o Cartão Cidadão [ligado a questões previdenciárias do INSS", disse.

O recepcionista ainda afirmou que a situação pode ter ocorrido porque o motel não aceita cartão de crédito. "O pessoal sempre entra sem olhar a placa [da proibição] e depois precisa tentar resolver com a gente como é que fica [o pagamento]."  O caso só passou a ser investigado agora pelo delegado do município, Roberto Júnior.

"Estamos apurando a conduta dos policiais militares chamados ao local, que não fizeram o registro da ocorrência e resolveram por lá, mesmo, além de saber o que efetivamente aconteceu", diz Júnior.

O Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, informou que não pode se manifestar sobre algo que não foi oficialmente registrado.  Embora a titularidade do cartão quase sempre seja da mulher das famílias atendidas pelo programa, há casos como de viúvos em que o homem passa a ser dono do benefício.

Pesquisas divulgadas pelo ministério dizem que o dinheiro dos saques é usado preferencialmente para compra de material escolar e alimentação.

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Advogados ficam insatisfeitos com a atuação de Carol Castro como advogada

Carol Castro, 29, acabou de entrar em "Amor à Vida", mas a personagem Silvia não está agradando muito os profissionais que atuam na mesma área que ela. Advogados mandaram carta para a Globo, reclamando do papel.

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal "Folha de São Paulo", na trama, a personagem orienta os seus clientes a mentirem em juízo. Essa conduta foi rejeitada pelaAcrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), por considerarem a postura "imoral e antiética", além de "induzir a uma opinião equivocada" sobre a categoria.

Para Ademar Gomes, presidente do conselho da Acrimesp, a advogada Silvia deveria receber algum tipo de punição.

Já a Globo, informou desconhecer a carta. E, ainda declarou que novelas são obras de ficção, e que não têm compromisso com a realidade.

"Ao recriar livremente situações que podem ocorrer na vida real, a dramaturgia busca apenas tecer o pano de fundo para suas histórias, sem a intenção de ofender qualquer categoria profissional".

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Primeira aula de Direito

AULA DE DIREITO

Primeiro dia de aula, o professor de 'Introdução ao Direito' entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila: 
- Qual é o seu nome? 
- Chamo-me Nelson, Senhor. 
- Saia de minha aula e não volte nunca mais! - gritou o desagradável professor.
Nelson estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.
Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
- Agora sim! - vamos começar .
- Para que servem as leis? Perguntou o professor - Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:
- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
- Não! - respondia o professor.
- Para cumpri-las.
- Não!
- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
- Não!
- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.
- Até que enfim! É isso, para que haja justiça.
E agora, para que serve a justiça?
Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.
Porém, seguíamos respondendo:
- Para salvaguardar os direitos humanos...
- Bem, que mais? - perguntava o professor .
- Para diferençar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem...
- Ok, não está mal porém respondam a esta pergunta:
"Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?"
Todos ficaram calados, ninguém respondia.
- Quero uma resposta decidida e unânime!
- Não! - responderam todos a uma só voz.
- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
- Sim!
- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! Vá buscar o Nelson - Disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período.

Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

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Polícia Federal vai investigar atividades da empresa TelexFree

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou nesta segunda-feira (8/7) a abertura de investigação policial relativa às atividades da empresa TelexFree no país. O órgão informa que vem apurando denúncias sobre a empresa desde janeiro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor.

A suspeita é de explorar o sistema comercial conhecido como pirâmide financeira, proibido no Brasil. O modelo se mantém por meio do recrutamento progressivo de pessoas, até chegar a níveis que tornam o retorno financeiro insustentável. Estima-se que a Telexfree tenha arregimentado pelo menos 1 milhão de pessoas no Brasil.

O Ministério da Justiça informa que já havia pedido ajuda para apurar o caso, como à Comissão de Valores Mobiliários, ao Banco Central, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Esses órgãos apontaram indícios de crime contra a economia popular, esquema de pirâmide financeira e evasão de divisas.

No mês passado, o Departamento de Defesa do Consumidor abriu processo administrativo envolvendo a TelexFree por indícios de formação de pirâmide financeira e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.

Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão que suspendeu as atividades da TelexFree. De acordo com entendimento da 2ª Câmara Cível, a empresa não pode fazer novos cadastros de divulgadores e está impedida de pagar aos apoiadores já cadastrados. A decisão vale até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A defesa da empresa tentou, sem sucesso, reverter entendimento individual do relator do caso, desembargador Samoel Evangelista. De acordo com o voto do magistrado, apoiado hoje por unanimidade, os advogados da TelexFree não apresentaram fundamentos legais para suspender os efeitos da decisão de primeira instância. Agora, o tribunal acriano agora vai analisar mérito do caso.

A decisão de suspender as atividades da empresa resultaram em uma série de reclamações em órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Ambos divulgaram nota alegando que não é possível interferir em processo judicial em curso.

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Coca-Cola, Tim e Vivo são multadas por propaganda enganosa

O DPDC/MJ - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ multou, com base no CDC, as empresas SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda (Coca-Cola), Vivo S/A e TIM por propaganda enganosa.

Segundo o MJ, a SABB, multada em R$ R$ 1.158.908, ofendeu o direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa ao deixar de esclarecer que o produto "Laranja Caseira" trata-se de um “néctar” e não um suco. Isso significa que foi omitido do consumidor o fato de que o produto possui aditivos e água, além do suco da fruta.

A empresa Vivo S/A foi multada em R$ 2.260.173 pela campanha publicitária "Vivo de Natal". De acordo com o Ministério, a empresa não demonstrou de forma "adequada, clara e ostensiva", como dispõe o CPC, as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais.

A peça publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$ 500 em ligações e mais 500 torpedos SMS. Foi apurado, também, que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior a sua capacidade operacional.

Quanto à TIM, o DPDC aplicou multa no valor de R$ R$ 1.654.236 por publicidade enganosa na campanha publicitária "Namoro a Mil". Segundo o departamento, assim como a Vivo, a TIM não demonstrou de forma clara as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais, pois ao anunciar o serviço induzia a erro o consumidor a respeito do recebimento dos mil minutos e da concessão de torpedos.

Os valores devem ser depositados em favor do FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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Estatuto que prevê meia interestadual é aprovado na Câmara

O Estatuto da Juventude, que trata de direitos e políticas públicas voltadas a jovens entre 15 e 29 anos, foi aprovado, na última terça-feira (9), pela Câmara dos Deputados. Em tramitação na Casa desde 2004, o texto agora segue para sanção presidencial.

Os parlamentares aprovaram a maior parte das alterações que vieram do Senado, com exceção de três itens. A Câmara manteve transporte escolar progressivo a estudantes do ensino superior, e não apenas do ensino básico; e derrubou a necessidade de selo de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil, que segundo os parlamentares contrários, poderia resultar em monopólio das entidades emissoras.

O projeto do estatuto foi amplamente discutido durante toda a noite dessa terça-feira (9), e os debates ocorreram em duas etapas. Após apresentar parecer que resultou em vários questionamentos dos deputados, a relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), fez reformulações e apresentou uma versão mais consensual horas mais tarde.

Um dos pontos mantidos conforme o texto da Câmara é o que libera meia passagem a todos os estudantes entre 15 e 29 anos em viagens interestaduais, independentemente do motivo, conforme legislação federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Nós estamos devolvendo o meio passe a todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou”, disse a relatora.

Por outro lado, foi aprovado texto do Senado que mantinha a reserva de vagas para estudantes no transporte interestadual, conforme ocorre com os idosos. São duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas com desconto de 50% para esses mesmos jovens.

Parlamentares do DEM e PPS, tentaram derrubar regra do Senado que previa emissão da Carteira Identificação Estudantil preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) , pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. O destaque foi rejeitado por 268 votos contra 62 e 5 abstenções.

No final da sessão, ficou definido que a votação do projeto que distribui rendimentos da exploração do petróleo para a saúde e para a educação ficará para esta quarta-feira (10), a partir das 14h. Pela manhã, os parlamentares votarão a Medida Provisória 610, que trata de benefícios a atingidos pela seca. Aprovado hoje no Senado, o item passará a trancar a pauta.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil cobra explicações dos EUA sobre caso de espionagem

A diplomacia brasileira reagiu com “preocupação” à denúncia de que os Estados Unidos, por meio da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), teria espionado milhões de e-mails e telefonemas de brasileiros e cobrou explicações do governo americano. O caso foi revelado pelo jornal O Globo, que teve acesso a documentos coletados pelo ex-técnico da Agência Central de Inteligência dos EUA (CIA), Edward Snowden.

“O governo brasileiro recebeu com grave preocupação a notícia de que as comunicações eletrônicas e telefônicas de cidadãos brasileiros estariam sendo objeto de espionagem por órgãos de inteligência norte-americanos”, afirmou Patriota à imprensa, em Paraty (RJ). O teor da declaração foi divulgado em seguida pela assessoria de imprensa do Itamaraty.

“O Governo brasileiro solicitou esclarecimentos ao governo norte-americano por intermédio da Embaixada do Brasil em Washington, assim como ao Embaixador dos Estados Unidos no Brasil”, acrescentou o ministro.

Além das explicações cobradas de Washington, Patriota disse ainda que o Brasil vai atuar na esfera multilateral para o “aperfeiçoamento” das regras sobre segurança nas telecomunicações, por meio da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Nas Nações Unidas, o País vai agir para “proibir abusos e impedir a invasão da privacidade dos usuários das redes virtuais de comunicação, estabelecendo normas claras de comportamento dos Estados na área de informação e telecomunicações para garantir segurança cibernética que proteja os direitos dos cidadãos e preserve  a soberania de todos os países”.

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Envolvimento de Eike Batista com o governo do PT pode gerar escândalo muito maior que o Mensalão

Confusão a caminho – As relações do governo do PT com o megaempresário Eike Batista pode ser maior do que o escândalo do Mensalão do PT, esquema de corrupção montado no governo Lula para comprar apoio de parlamentares no Congresso Nacional, cujo principal mentor, o ex-deputado e então ministro José Dirceu, foi condenado juntamente com outros parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal. A opinião é do presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).

Freire defendeu a união dos partidos de oposição para exigir investigação em todas as instâncias cabíveis de Eike Batista e seus negócios com o governo Lula. “Pelas relações promíscuas e eivadas de corrupção, pelas facilidades com que esse empresário circulava nas hostes governistas, este escândalo poderá ser maior do que do Mensalão, nestes tempos lulopetistas. É preciso que as oposições exijam apuração deste caso”, afirmou Freire.

Ele lembrou que foi graças ao patrocínio do ex-presidente Lula que Eike Batista foi elevado a “símbolo de capitalista dos tempos de ouro do governo petista”.

O parlamentar defendeu que os contratos do empresário com a Petrobras sejam apurados, bem como o uso do BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social) para beneficiar onze empresas do grupo EBX, de propriedade de Eike Batista, com o empréstimo de R$ 10 bilhões. “O BNDES é apenas um instrumento desse colossal escândalo que, se for apurado com rigor, poderá abalar a República”, alertou Roberto Freire.

 

Pimentel deve explicações

 

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou nesta segunda-feira requerimento em que cobra do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, informações detalhadas sobre os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) às empresas de Eike Batista. No documento, Bueno quer saber quais foram os critérios utilizados pela direção do banco para a escolha da EBX como beneficiária dos aportes, cujos recursos são provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Brasil desiste de vinda de 6.000 médicos cubanos

O Brasil paralisou as negociações com Cuba para a vinda de 6.000 médicos cubanos ao país e deve lançar nesta semana programa para atrair profissionais estrangeiros tratando Espanha e Portugal como países "prioritários".

Nem o Ministério da Saúde nem o Itamaraty, que havia anunciado a tratativa em maio e agora diz que ela está congelada, explicam as razões da mudança de planos.

Também não dizem o porquê do tratamento "não prioritário" a Cuba, já que a ilha preenche os principais requisitos do programa: médicos por habitante bem acima do recomendado pela OMS e língua próxima do português.

"Trata-se de uma cooperação que tem grande potencial e à qual atribuímos valor estratégico", disse o chanceler Antonio Patriota, em maio, ao mencionar a negociação.

Já o Ministério da Saúde informa que escolheu atrair médicos como "pessoa física", e não considerar a oferta do contingente feita pelo governo cubano, nos moldes que a ilha faz na Venezuela.

Desta maneira, o ministério evita abrir mais um flanco de críticas na implementação de um programa que já provoca outras resistências.

Nos bastidores, repete-se que a negociação com Cuba foi aventada por Patriota, e não pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Há motivos para o recuo. Além da sensibilidade que envolve o regime comunista de Cuba -aliado do governo e do PT e alvo dos conservadores-, o motivo principal é que as missões cubanas são aclamadas pelo trabalho humanitário, como no Haiti, mas não escapam de críticas de ativistas de direitos humanos e trabalhistas na versão remunerada.

VENEZUELA

No modelo usado na Venezuela, Cuba funciona como uma empresa terceirizada que fornece profissionais. O governo contratante paga a Havana pelos serviços e os médicos recebem só uma parte.

Apesar disso, o programa é considerado atrativo para os profissionais, que ganham cerca de US$ 40 na ilha e, com ele, têm acesso a benefícios.

O formato também é criticado por ex-participantes, que acusam o governo comunista de submetê-los a um duro regulamento disciplinar e impor regras de pagamento como poupança compulsória para evitar "deserção".

A regra disciplinar na Venezuela, vigente em 2010, incluía pedir autorização para pernoitar fora do alojamento, proibição de dirigir e a obrigação de informar sobre namoros. Falar com a imprensa também estava vetado.

"Não vislumbro essa solução feita na Venezuela no Brasil. Ele não é compatível com as leis trabalhistas brasileiras e a Constituição brasileira", diz o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.

REVÉS PARA HAVANA

A desistência do Brasil é um revés para Havana, que tem dito que o envio dos médicos ao exterior é sua maior fonte de divisas e deseja ampliá-lo.

O que vai aos caixas estatais por serviços médicos -cerca de US$ 6 bilhões anuais segundo estimativas- é maior do que o arrecadado com turismo ou exportação de níquel.

O Ministério da Saúde diz que não há restrições se médicos cubanos quiserem se inscrever individualmente no programa. Brasileiros com formação no exterior entrarão na categoria "estrangeiros". Ou seja, brasileiros formados em Cuba, em tese, podem participar.

A pasta, no entanto, não prevê fazer campanha para divulgar o programa na ilha, ao contrário do que estuda fazer em Espanha e Portugal.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Alunos de medicina trabalharão 2 anos no SUS para que possam se formar

Brasília - Os alunos que ingressarem nos cursos de medicina a partir de 2015 terão que atuar dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber o diploma. A medida é válida para faculdades públicas e privadas e faz parte do programa Mais Médicos, anunciado hoje (8) pelo governo federal. Com isso, o curso passará de 6 anos para 8 anos de duração.

Os estudantes irão trabalhar na atenção básica e nos serviços de urgência e emergência da rede pública. Eles vão receber uma remuneração do governo federal e terão uma autorização temporária para exercer a medicina, além de continuarem vinculados às universidades. Os profissionais que atuarem na orientação desses médicos também receberão um  complemento salarial. Os últimos dois anos do curso, de atuação no SUS, poderão contar para residência médica ou como pós-graduação, caso o médico escolha se especializar em uma área de atenção básica.

Com a mudança nos currículos, a estimativa é a entrada de 20,5 mil médicos na atenção básica. "Esse aumento será sentido a partir de 2022, quantos os médicos estarão formados", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

De acordo com os ministérios da Educação e Saúde, as instituições de ensino terão que acompanhar e supervisionar o aluno. Após o estudante ser aprovado no estágio no SUS, a autorização temporária de exercício será convertida em inscrição no Conselho Regional de Medicina. Por haver recursos federais no programa, os alunos das escolas particulares deverão ficar isentos do pagamento de mensalidade. Esse trabalho na rede pública não acaba com o internato, no quinto e no sexto anos do curso.

Até 2017, a oferta de vagas nos cursos de medicina terá um aumento superior a 10%. Com o programa Mais Médicos, serão abertas 3.615 vagas nas universidades públicas e, entre as particulares, devem ser criadas 7.832 novas matrículas.

O aumento deve ser sentido este ano, quando abertas 1.452 vagas. Em 2014, serão 5.435, anuciou Mercadante. De acordo com o ministro, haverá uma descentralização dos cursos que serão instalados em mais municípios. A residência médica terá de acompanhar o ritmo de vagas abertas na graduação.

"Não basta abrir curso de medicina para fixar um médico em uma região que temos interesse para ter. É preciso residência médica, que é um fator decisivo para a fixação, além de políticas na área de saúde. Estados que têm oferta de residência médica, tem uma concentração grande de médicos, como Rio de Janeiro e São Paulo", disse o ministro.

Segundo ele, haverá uma melhor distribuição dos cursos pelo país. Atualmente, 57 municípios oferecem cursos de medicina, com o programa de residência. Mais 60 passarão a ofertar, totalizando 117 municípios no país. Isso acarretará, para as federais, a contratação de 3.154 professores e 1.882 técnicos-administrativos.

Nas particulares, segundo Mercadante, não haverá mais a "política de balcão", onde os institutos apresentam as propostas para a abertura de cursos. Agora, a oferta de cursos de medicina será definida por meio de editais públicos, de acordo com a necessidade do país. "Vamos verificar as áreas que têm condições e necessidade de ofertar vaga e lá ofertaremos".

Fonte: EBC

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Piada jurídica

Tendo chegado ao conhecimento de um Delegado (Delegacia de Homicídios de certa metrópole) a noticia criminal de um homicídio, instaurou-se o devido inquérito policial. Apurou-se, no decorrer do processo de investigação, a existência de uma testemunha que havia presenciado os fatos. Arguida pelo delegado, a testemunha levou-o ao suspeito. Lá chegando, o delegado deparou-se com um problema grave: o suspeito tinha um irmão gêmeo, Idêntico.

Portanto, a testemunha não conseguiu apontar o autor do fato delituoso. Na dúvida, o delegado prendeu os dois irmãos. Após um mês da prisão, ainda sem vislumbrar a autoria do homicídio, um dos dois irmãos engordou quase quinze quilos, enquanto o outro permaneceu com o mesmo peso de quando fora preso. Analisando pormenorizadamente os fatos e os acontecimentos, o delegado chegou a conclusão da autoria: liberou o gêmeo gordo e indiciou o outro.

Pergunta-se: Qual o fundamento jurídico para a liberação e para o indiciamento?
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O que não mata engorda.

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Temer volta atrás e diz que governo ainda quer reforma política para 2014

Após declarar pela manhã, em entrevista à imprensa, que seria "impossível" realizar um plebiscito sobre a reforma política a tempo de as novas regras valerem para as eleições do ano que vem, o vice-presidente Michel Temer emitiu nota (veja íntegra no final deste texto) na tarde desta quinta-feira (4) para dizer que o governo "mantém a posição de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014".

Na nota, Temer diz que a declaração de mais cedo "relatou a opinião de alguns líderes da base governista na Câmara, em função dos prazos indicados pelo TSE para a consulta popular". Na última segunda (1º), a presidente Dilma Rousseff disse que "gostaria" que a reforma política estivesse concluída a ponto de vigorar na eleição do ano que vem.

Na declaração dada pela manhã, após reunião com líderes partidários no Palácio Jaburu, residência oficial do vice-presidente, Michel Temer disse que não havia mais condições de se fazer oplebiscito da reforma política e que "qualquer reforma que venha só se aplicará para as próximas eleições e não para esta [2014]".

"A esta altura, embora fosse desejável,  temporalmente é impossível. O Tribunal Superior Eleitoral, muito adequadamente, fixou o prazo de 70 dias a partir dos temas apresentados ao TSE. O que é inexorável tem que ser aceito", afirmou Temer.

Para que as regras fossem aplicadas em 2014, o plebiscito sobre a reforma proposto pela presidente Dilma Rousseffe a posterior aprovação de legislação pelo Congresso para alterar as regras políticas e eleitorais teriam de ser concluídos antes de 5 de outubro deste ano.

De acordo com o chamado "princípio da anualidade", previsto na Constituição, as regras de uma eleição só têm validade se aprovadas pelo menos um ano antes do pleito, prazo considerado inviável pela maioria dos partidos políticos da Câmara.

Na nota, Temer diz que na semana que vem haverá nova reunião, desta vez com líderes da base no Senado, "para reafirmação do apoio à tese e discussão da elaboração do decreto legislativo convocando o plebiscito".

Na entrevista pela manhã, Temer disse que a maioria dos líderes da Câmara defendeu a realização do plebiscito somente em outubro de 2014, junto com o turno das eleições. Depois disso, o resultado seria submetido ao Congresso para confirmar as escolhas em novas leis.

Segundo o G1 apurou, a presidente Dilma Rousseff entrou em contato com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, demonstrando contrariedade com as declarações de que o governo havia desistido da reforma política para 2014. Cardozo conversou com Temer e ambos decidiram convocar a imprensa para dizer que o Planalto mantinha a intenção de fazer a reforma a tempo das próximas eleições. Para Dilma, caberia ao Congresso e não ao Planalto declarar a impossibilidade de realizar as alterações na legislação até 2014, mesma observação que um interlocutor da presidente fez ao Blog do Camarotti.

Nova entrevista

No final da tarde desta quinta-feira (4), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que acompanhou Temer na reunião com líderes, disse, em nova entrevista à imprensa, que o governo considera que “o ideal” é realizar o plebiscito e a reforma política a tempo de as novas regras valerem nas eleições de 2014.

“O que o governo tem dito e reitera é que o ideal é que a reforma política possa valer para 2014. Portanto o ideal é que o plebiscito seja realizado em data que permita que a reforma política possa valer para 2014. Agora, obviamente que o Congresso (...) que vai decidir a respeito daquilo que entende ser melhor”, afirmou.

Ao ser indagado se ele considera viável aprovar a reforma política até o dia 5 de outubro, para que seja respeitado o “princípio da anualidade”, Cardozo repetiu: “O ideal é que seja feito, mas o Congresso é que vai avaliar.”

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada por Temer.

Nota à imprensa

Em face das notícias veiculadas a respeito da minha reunião com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, esclareço que:

1.   A minha declaração sobre a realização do plebiscito da reforma política relatou a opinião de alguns líderes da base governista na Câmara,  em função dos prazos indicados pelo TSE para a consulta popular.

2.   Embora reconheça as dificuldades impostas pelo calendário, reafirmo que o governo mantem a posição de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014.  

3.   Reafirmo o compromisso deste governo, anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em reunião com todos os governadores e prefeitos de capital, com uma reforma política que amplie a representatividade das instituições através de consulta popular. Na reunião de hoje, foi unânime entre as lideranças dos partidos políticos o apoio a esta tese.

4.   Na próxima semana será realizada reunião com os líderes da base no Senado para reafirmação do apoio à tese e discussão da elaboração do decreto legislativo convocando o plebiscito.

Brasília, 4 de julho de 2013

Michel Temer

Vice-Presidente da República

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