Estudante de direito entra com processo contra aplicativo Lulu

O aplicativo LULU, no qual as mulheres avaliam os homens está gerando polêmica em todo o Brasil desde o último final de semana.

A repercussão é tão grande que um estudante de direito de 26 anos resolveu entrar na justiça contra a divulgação das avaliações anônimas feitas sobre ele.

No texto do processo, o advogado do estudante expõe que o rapaz não sabia que estava sendo avaliado no aplicativo.

Também estão listados alguns dos adjetivos usados para descrevê-los no LULU.

Entre eles estão “não fede nem cheira”, “mais barato que um pão na chapa” e vários outros.

Parte da ação foi divulgado nas redes sociais. Vejam

Fonte: O Bonde

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A história do médico cubano sabotado por duas médicas brasileiras

Achei a história interessante e resolvi compartilhar com vocês. Vejam só: 

A diarista Gilmara Santos foi a um posto de saúde no bairro Viveiros, em Feira de Santana (BA), para que seu filho recebesse atendimento.

Lá encontrou o médico cubano Isoel Gomez Molina.

Ele atendeu a mãe e a criança de forma atenciosa, receitou dipirona para o tratamento e explicou detalhadamente a Gilmara como ela deveria aplicar o medicamento. Nas palavras dela:

"Ele me atendeu muito bem. Ele tratou meu filho super bem, porque tem médico que nem olha na cara da mãe e nem da criança. Ele me explicou direitinho como dar o remédio, disse ainda que a quantidade de gotas é definida a partir do peso da criança. Ele prescreveu 40 gotas, mas foi apenas um erro. Ele me disse exatamente o que eu deveria fazer, que era para dar apenas 10 gotas."

Na receita entregue a ela, dizia que deveria dar ao filho 40 gotas de dipirona — "não em dose única, mas divididas em quatro vezes, a cada seis horas, em caso de febre e dor". Além de escrever desta forma, deixando claro que cada dosagem seria de 10 gotas, ele explicou direitinho à mãe, durante a consulta, e ela entendeu bem.

Eis que, ao ver a receita, outra médica — esta brasileira — "entendeu" que o médico havia sugerido uma dose única de 40 gotas, tirou uma foto da receita médica — que é um documento particular do paciente — e a publicou na internet, em uma rede social. Em seguida, um vereador, chamado José Carneiro (PSL), viu a foto na rede social e resolveu denunciá-la na Câmara Municipal e para a imprensa. Quando perguntado por repórteres, ao que tudo indica, mentiu, dizendo que Gilmara é que o tinha procurado para fazer a denúncia, o que ela negou veementemente.

Nas palavras de Gilmara, mais uma vez:

"Quando eu voltei, uma outra médica me atendeu. Como eu ando em mãos com todas as receitas que passam para meu filho, eu cheguei a mostrar para essa médica, que chamou outra colega. Aí elas tiraram uma foto e postaram na internet. Foi aí que o vereador ficou sabendo e tudo isso começou. Acho que isso é uma postura antiética da médica. Querem prejudicar os cubanos, porque eles atendem bem."

Além de Gilmara, cerca de 300 moradores de Viveiros fizeram um abaixo-assinado em defesa do médico cubano e pedindo sua continuidade no posto de saúde da comunidade. Os enfermeiros do posto de saúde organizam uma festa para ele, que voltará ao trabalho hoje, porque, nas palavras de uma enfermeira "ele é um médico que chegou e que nós adotamos pelo carisma que ele tem, pela bondade que ele apresentou com a gente e pela presteza em não atender de cara feia".

O resumo que entendi dessa história toda: o médico, que teve nome e foto expostos como um criminoso, que apareceu no telejornal como "o médico que receitou dose errada", merece, na verdade, um prêmio, pelo excelente atendimento que vem prestando, conforme os enfermeiros, Gilmara e as outras 300 pessoas da comunidade. O vereador, que mentiu ao declarar que Gilmara havia procurado ele, não sofrerá qualquer punição. E as outras médicas, as brasileiras, que agiram de forma antiética ao divulgar em uma rede social a foto de uma receita de paciente que nem era dela, que tiveram nomes e imagens preservados, tampouco sofrerão qualquer punição, nem mesmo de seu Conselho Regional de Medicina. Eu gostaria de saber quem são elas, será que alguém pode me dizer? Não quero, jamais, correr o risco de ser atendida por alguma delas e ver minha receita médica numa página do Facebook.

Pra mim, este caso concreto do "primeiro profissional do Mais Médicos afastado", como se noticiou com alarde — que na verdade poderia ser o "primeiro médico sabotado do Mais Médicos", já devidamente inocentado (de cara, pela própria suposta vítima) e já devolvido a seu consultório — ilustra com perfeição tudo o que foi debatido neste blog, entre julho e agosto.

Fonte: Pragmatismo Político

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Justiça pode obrigar aplicativo Lulu a revelar a autoria dos comentários

Os criadores da rede social Lulu, que chegou ao Brasil há menos de uma semana, defendem que criaram um ambiente seguro e divertido "para todos", mas nem todos concordam com isso. Acusado de não pedir autorização para a exposição de imagens pessoais e criação de perfis sem autorização, o aplicativo já está sendo alvo de processos na justiça.

Revoltados com a exposição de suas imagens sem uma prévia autorização e com as possibilidades de difamação por meio de hastags como #esqueceacarteira e #escrotocomgarçom, homens têm buscado voz e justiça não apenas em publicações de redes sociais, mas na legislação brasileira.

Na última terça-feira (26) foi compartilhada uma suposta petição feita por um estudante de direito de 26 anos, relativa a danos particulares que o aplicativo teria lhe causado.

Usuários do Facebook deveriam ter sido comunicados sobre a criação de perfis no Lulu

Para o professor da Faculdade de Direito da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Carlos Affonso Souza, há duas frentes nas quais os afetados com o princípio do app devem ficar alertas. "O Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor diz que toda vez que for aberta uma base de dados de um consumidor, ele precisa ser comunicado e isso certamente deveria ser feito. É importante, também, que o usuário esteja sempre atento aos termos de determinado pelas redes sociais, o que não costuma ocorrer com muitos deles. Com essa medida, poderiam ser mais seletivos com o que iriam expôr", explicou. 

Já para advogado Luiz Fillipe Cardoso, a ferramenta é apenas um meio pelo qual ocorre a violação dos direitos de uma pessoa e não deve ser o alvo do processo. “Para a lei, não há um destaque específico ligado ao Lulu. Ele não se diferencia de uma ofensa que uma pessoa possa fazer a outra no mundo real. Poderia ser por carta, por telefonema ou qualquer outro veículo”, explicou.

Quando se trata de uma pessoa, entretanto, outro ponto fundamental do Lulu é posto à prova. Trata-se do anonimato prometido pelo app. Sobre isso, o professor Carlos Affonso alerta que não se deve haver desespero por meio das usuárias, mas, sobretudo, afirma que, quando requerido pela Justiça, as identidades devem ser reveladas. 

"O Lulu resguarda o anonimato para o seu uso lícito, mas, em casos de danos para outra pessoa e isso gerar um requerimento judicial, ele poderia indicar em qual o IP está o comentário que foi feito. Assim, se a vitima de um eventual dano quiser processar, processe quem efetivamente fez o comentário e não o provedor, que assume o papel de intermediário", alegou.

Quanto a pena sofrida pela usuária processada, Luiz Fillipe destaca que aquelas que estiverem com o intuito de prejudicar os alvos de análise podem não sair ilesas. “É importante alertar que não são todas que utilizarem o aplicativo que serão penalizadas, apenas aquelas que venham a ferir os direitos de honra e imagem. Nesses casos, cabe indenização por danos morais”, afirmou.

Criadores do Lulu garantem atender quem se sentir lesado

Para ratificar a postura do aplicativo diante da polêmica ofensiva, a diretora da agência de Lulu no Brasil, Caroline Andreis, afirmou que a chegada do app no país e os princípios geridos por ele foram desenvolvidos sempre atentos aos limites Constitucionais e seu fim é, apenas, construir um ambiente seguro e divertido para todos. "O Lulu foi desenvolvido em conformidade com as leis dos EUA e do Brasil, e temos um time de excelentes advogados como consultores. Não fomos informados de nenhum processo no Brasil", alegou Caroline.

"Temos uma série de proteções para o produto e para os usuários, incluindo uma política de retirada progressiva e responsiva. Quem não deseja ser avaliado pelas mulheres da sua vida no Lulu, vamos tirá-lo imediatamente. Tudo o que tem a fazer é enviar um e-mail para privacy@onlulu.com", completou a diretora.

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Preso, Genoíno exige o benefício de auxílio reclusão

Após o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa decidir pelo retorno do deputado federal José Genoino (PT-SP) ao presídio da Papuda, José Genoino, além do seu salário como deputado, receberá ainda auxílio-reclusão. De acordo com José Genoino, receber o auxílio-reclusão, benefício criado pelo PT, é uma questão de democracia.

No último dia 15/11, Joaquim Barbosa expediu os 12 primeiros mandados de prisão de condenados no processo do “mensalão”. O deputado federal José Genoino foi o primeiro réu a receber a ordem de prisão e, mesmo com seu problema cardíaco, o laudo médico, assinado por cinco médicos da Universidade de Brasília (UnB) que integraram a junta médica indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indica que José Genoino não precisa permanecer em casa para cuidar de sua doença cardíaca. O documento de nove páginas indica que Genoino é "portador de cardiopatia que não se caracteriza como grave".

Diante do laudo apresentado, Joaquim Barbosa decidiu pelo retorno de José Genoino ao Complexo Penitenciário da Papuda, mas não se manifestou quanto a cassação de seu mandato como deputado federal o que permite que José Genoino continue a receber seu salário. Além de seu salário, José Genoíno ainda quer o benefício do auxílio reclusão, por tratar-se de um benefício concedido a todos os presos. Segundo José Genoino “O auxílio-reclusão é um benefício criado pelo PT a todos aqueles que estão presos e, já que sou um preso, ainda que político, tenho esse direito e exijo que seja cumprido, por uma questão de democracia”.

A filha do deputado federal, Miruna Genoino, diz que o advogado de José Genoino, Luiz Fernando Pacheco, já ingressou com o pedido junto ao Instituto de Nacional de Seguro Social (INSS) e aguarda uma resposta, mas está otimista quanto a concessão de seu pedido. Caso seja aceito pelo INSS, José Genoino, além de seu salário como deputado federal, receberá o valor de R$ 915,00 por mês por cada filho que possui.

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Estudante de Direito entra na Justiça contra Lulu, aplicativo que avalia homens

Um estudante de Direito decidiu processar o Facebook e a empresa Luluvise Incorporation, dona do aplicativo Lulu, que vem causando polêmica na Internet por se destinar à avaliação da performance sexual de homens. O estudante pede uma indenização de R$ 27 mil por danos morais, além de violar a intimidade e "expor a honra".

Na ação, distribuída a 2ª vara do JEC de Vergueiro, em SP, o estudante pede tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo.  De acordo com ele, em sua avaliação estavam presentes classificações como #SemMedoDeSerFofo, #VouProTanque, #SemprePreparado, #BomPartido, #BebeSemCair, #DeixaAsInimigasComInveja e #NãoQuerNadaComNada.

O advogado do estudante, Fábio Scolari, afirma que "é notória a imprudência praticada pela ré, porquanto se utiliza das informações pessoais do autor expondo sua honra, bom nome e a intimidade à milhares de usuárias do programa, violando flagrantemente preceitos e garantias constitucionais".

"Além dessas atitudes, claramente inconstitucionais, o "LULU", ao, necessariamente, exigir que o usuário faça o download do aplicativo, para que possa restringir o acesso às suas informações (que nunca tiveram seu uso permitido), bem como possa excluir sua conta (que nunca foi criada), rebaixa, igualmente, toda a parte principiológica informadora dos direitos do consumidor", afirma.

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Estudante de Direito é preso por divulgar fotos íntimas de uma menina de 11 anos

Um estudante de direito, de 20 anos, foi preso em Rio Verde, no sudoeste de Goiás, suspeito de divulgar na internet fotos íntimas de uma menina de 11 anos, que ele conheceu nas redes sociais. De acordo com os pais, a garota chegou a ser chantageada por colegas de escola que exigiam dinheiro para não divulgar as imagens. Deprimida e envergonhada, a menor teve até de trocar de escola e parou de fazer todas as atividades, como aulas de teatro e inglês.

 

No celular do suspeito, a polícia encontrou mais de 6 mil de fotos pornográficas de menores. O jovem, que também trabalha como vendedor em uma loja de móveis e eletrodomésticos, foi localizado na sexta-feira (22), após uma denúncia feita pela família da menina. "Ela vinha sofrendo, perdendo noites de sono. Eu desconfiava que tinha algo errado, mas não consegui detectar o que era. Até que um dia, fui chamado pela professora e pela coordenadora da escola e lá ela me mostrou no celular as fotos”, disse o pai, que não quis se identificar.

 

De acordo com a mãe da vítima, a filha começou a ser chantageada na escola assim que as fotos foram divulgadas. "Vários colegas dela pediam dinheiro. Eles diziam: ‘Se você não me der R$ 300, vou divulgar suas fotos para todo o mundo", revela.

 

A mulher conta ainda que a menina precisou mudar radicalmente sua rotina em virtude do que ocorreu: "Ela teve que mudar de escola, de deixar vários cursos que ela fazia, como teatro, designer, aula de dança, inglês”.

 

O delegado regional de Rio Verde, Danilo Fabiano Carvalho, disse que o suspeito também tentou chantagear a garota por causa das fotos. Segundo ele, o rapaz chegou a convidá-la para um encontro onde eles pudessem ter uma relação sexual.

 

“Nessas conversas, tidas com ela, depois que teve acesso às fotos, ele havia oferecido inclusive drogas e chamou ela para ir ao motel para manter relações.

 

Ele utilizava, como uma forma de pressão, e de ameaça inclusive, as fotos que ela mesmo havia passado para eles. Poderia ocorrer um mal maior, mas foi evitado. Agora é claro, a intimidade dessa criança foi violada e, consequentemente, ele será responsabilizado pelos atos praticados”, explicou o delegado.

Algumas pessoas que receberam as imagens compartilhadas pelo suspeito já prestaram depoimento. Após ser detido por divulgar imagens pornográficas de crianças, o jovem foi levado para a Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde. Se for condenado, pode pegar de três a seis anos de cadeia.

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Operadora de TV escreve OTÁRIO CHORÃO na fatura de cliente

A conta do mês de novembro da televisão por assinatura do empresário de Campo Grande, César de Medeiros, 42 anos, veio com uma surpresa que ele considerou desagradável. A fatura, gerada pela Claro TV, estava em nome de “Otário Chorão”.

 

O cliente desconfia que um atendente da empresa alterou o cadastro depois que ele ligou pedindo desconto no plano.

Por meio da assessoria, a empresa disse que esse tipo de conduta não está de acordo com os princípios e valores da companhia e por esse motivo adota todas as providências para solucionar a questão.

 

De acordo com o empresário, ao pegar a correspondência na caixa de correio junto com várias outras, o nome ao qual estava destinada passou batido.

 

“Acabei lendo Otávio no lugar de Otário”, conta. No entanto, ao olhar com mais atenção, percebeu os adjetivos e em seguida, pelo endereço, viu que estava destinada a ele. “Eu achei que fosse brincadeira, mas depois fiquei indignado”.

Foi então que Medeiros lembrou-se da ligação que fez pedindo redução na mensalidade. Ele viu uma propaganda oferecendo o mesmo tipo de assinatura que ele contratou, mas com valor menor.

Assinante da Claro TV há dez anos, o empresário questionou o motivo de não poder pagar valores menores e foi informado que teria que cancelar e depois recontratar o plano, pois assim teria o desconto dado aos clientes novos.

“Começou tudo aí. Paguei pelo cancelamento e depois pela ativação”, relata.

Medeiros diz que ao comentar o caso com amigos, todos pensaram que ele havia forjado o boleto. "A primeira coisa que se pensa é isso, que é montagem", comenta.

 

O empresário diz que ficou indignado, sentiu-se desrespeitado e por isso entrou em contato com a Claro TV há 15 dias para reclamar da situação. "O que eles fizeram afeta minha honra como pessoa, como pai de família”, relata.

“Tentei resolver direto com eles. Liguei, questionei e eles me pediram quarenta e oito horas para resolver o problema, isso na semana retrasada. Eu queria a certeza de que o problema foi resolvido, uma carta de retratação, um simples respeito, mas nem resposta da empresa eu tenho”, afirma.

A princípio, o empresário diz que não pretende processar a empresa. "É uma situação que chateia. Talvez se um processo contra eles for impedir que outros clientes passem pelo que eu passei, eu até entro [com a ação]. E se ganhar dinheiro de indenização eu entrego pra doação. Graças a Deus não preciso de dinheiro dessa forma", afirma.

Medeiros diz ainda que não guarda ressentimento do atendente que ele suspeita ter feito a alteração. "Nós aprendemos a relevar, mas não tem como ignorar", conclui.

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Advogada é impedida de entrar no Tribunal de Justiça por usar trajes inadequados

A advogada Mirnia Alves foi impedida de exercer suas atividades profissionais por militares que integram o corpo do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A alegação era de que Mirnia Alves não estava adequadamente trajada. Por se tratar de um caso de violação dos direitos às prerrogativas dos advogados, a diretoria da OAB/AL esteve na manhã desta quarta-feira (20), na sede do órgão.

O presidente da OAB/AL Thiago Bomfim, o vice-presidente Ednaldo Maiorano, o presidente da Comissão em defesa das Prerrogativas Álvaro José Torres, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados Nivaldo Barbosa Júnior e os conselheiros da OAB/AL Marcos Lacet e Walmir Peixoto, prontamente se deslocaram ao Tribunal de Justiça para tentar resolver o problema em questão.

Com a chegada da diretoria da Ordem, desembargadores e juízes que estavam no Tribunal foram até a recepção do prédio sede, onde constataram o excesso e prontamente chamaram a arbitrariedade.

Diante do ocorrido, a OAB solicitará ao TJ/AL que rediscuta o referido ato normativo, bem como que oriente sua assessoria militar para, em situações como a tal, aja com urbanidade e razoabilidade.

Abaixo a nota de repúdio emitida pela OAB

NOTA DE REPUDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas vem a publico manifestar o seu repudio pela forma truculenta, agressiva e desrespeitosa com que a advogada Mirnia Alves foi tratada no dia de hoje por alguns membros do corpo militar do Tribunal de Justiça de Alagoas. Ao argumento de cumprir um ato normativo daquela corte, os referidos policiais alegaram que a advogada não estava adequadamente trajada para adentrar às dependências do TJ/AL.

Salienta-se, que no momento, em que a diretoria da OAB/AL tomou conhecimento do fato se fez presente no referido Tribunal, para amparar a colega advogada que estava tendo suas prerrogativas infringidas e desrespeitadas.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que, tão logo tomou conhecimento do fato, o corpo diretivo do Tribunal imediatamente agiu para desfazer a proibição e permitir o acesso da advogada. Importante destacar que a OAB Alagoas não pretende, em princípio, se insurgir contra o cumprimento de qualquer ato normativo, mas apenas evitar o excesso quando de seu cumprimento, como no caso em tela.

Diante do ocorrido, a OAB solicitará ao TJ/AL que rediscuta o referido ato, bem como que oriente sua assessoria militar para, em situações como a tal, aja com urbanidade e razoabilidade.

Ao tempo que se insurge contra a maneira grosseira como foi tratada a colega advogada, a OAB agradece a pronta atuação do TJ/AL, no sentindo de fazer cessar a arbitrariedade no caso em questão.

Diretoria da OAB/AL

Fonte: Cada Minuto

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Mulher acusada por ter esmagar o sobrinho

Em janeiro de 2012, Mayra Rosales foi julgada sob acusação de assassinato ao ter supostamente esmagado acidentalmente um sobrinho quatro anos antes. A americana de Houston (Texas) foi inocentada. O advogado de defesa conseguiu a absolvição sustentando que Mayra era "muito gorda para matar". À época, a cliente pesava 466 quilos.

Jaime Rosales, irmã e mãe da criança morta, acabou sendo condenada pelo crime. Durante o processo, Mayra chegou a admitir culpa, "para não deixar os outros filhos de Jaime sem mãe". Mas, ao ver a irmã abusando das outras crianças, ela mudou de ideia e acusou Jaime.

"Estou realmente triste que minha irmã esteja na cadeia", comentou Mayra ao "Daily Mail".

Após ser absolvida, Mayra começou um processo de transformação. Ela passou por cirurgias e foi submetida a uma rigorosa dieta alimentar. Quase dois anos depois, a americana exibe peso de 90 quilos:

"Boa parte disso é a dieta. Estou tendo alimentação saudável", comentou ela ao site "Access Hollywood".

Mayra agora é estrela do documentário "Half-ton Killer: Transformed" (Assassina de meia tonelada: Transformada), que será exibido em dezembro na TLC.

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Professor Que Obrigava Alunos A Comer Biscoito De Sêmen É Preso!

Um professor de uma escola de Los Angeles foi preso após cometer uma série de abusos hediondos contra seus alunos. Entre as acusações, ele está sendo investigado por vendar os jovens e alimentá-los com biscoitos que continham seu próprio sêmen.

Mark Berndt, que era professor do ensino fundamental, se declarou culpado por abusar de 30 alunos. Ele vinha cometendo o crime há duas décadas.
O homem foi capturado e pode passar os próximos 25 anos na prisão. Segundo informações, desde a década de 1990 o distrito escolar recebia relatórios referentes a estudantes sendo abusados pelo professor, mas só agiram quando a polícia interveio no caso.

Fonte: R7

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Justiça livra SBT de multa por criança queimada pelo irmão ao imitarem número de magia da TV

A 4ª Turma do STJ manteve decisão que afastou a responsabilidade do SBT por tragédia com criança que teve 25% do corpo queimado pelo irmão, após ambos assistirem a uma apresentação de número de mágica no programa Domingo Legal.

Para os ministros, "a conduta da criança que ateou fogo no irmão não pode ser considerada um desdobramento previsível ou necessário da apresentação, durante a qual o mágico colocou fogo em seu chapéu, na cadeira em que sentava e também em suas pernas, sem sofrer nenhuma queimadura".

A vítima, os irmãos e os pais moveram ação contra o SBT para receber indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Segundo eles, “o impressionismo das imagens e a imunização do mágico perante o fogo incitaram os autores a reproduzir o número”. (O processo tramita com segredo de justiça).

Detalhes do caso
* Em primeira instância, a emissora foi condenada a indenizar os autores por danos morais, no total de R$ 160 mil, e a pagar as despesas com o tratamento, além de pensão mensal à vítima.
* Conforme a sentença, a veiculação de um mágico ateando fogo no próprio corpo sem sofrer qualquer lesão, em horário impróprio, “cria na concepção das crianças, que não possuem discernimento entre o certo e o errado, uma grande atração e deslumbramento, capazes de fazê-las repetir as ações que presenciaram”.

* O SBT apelou e o TJ-SP deu provimento para reformar a sentença, porque “o elemento desencadeador do evento lesivo não foi a transmissão em si, mas a falta de vigilância sobre as crianças no momento em que brincaram com o líquido inflamável”.

* Os autores recorreram ao STJ para buscar o restabelecimento da sentença. De acordo com o ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial, a atração circense veiculada pela emissora durante um programa ao vivo, embora não possa ser considerada indiferente, não constitui causa do dano sofrido pela criança. “Duas outras circunstâncias, absolutamente preponderantes e suficientemente autônomas, ensejaram concretamente a produção do resultado lesivo: a ausência de vigilância dos pais, pois as crianças encontravam-se sozinhas em casa; a manutenção dos produtos inflamáveis ao alcance dos menores”, afirmou o voto.

* O julgado afastou o nexo de causalidade jurídica entre a transmissão do número de mágica e os danos alegados pelos autores. “Não há falar em responsabilidade civil da emissora ré e, por conseguinte, em dever de indenizar”, concluiu o relator.

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Advogada é presa por embriaguez e faz barraco na delegacia

Uma advogada que se envolveu com um acidente e estava com possíveis sinais de embriaguez foi presa e teve a carteira apreendida.

Aline Cavalcanti Lima, de 42 anos, é filha do advogado José Arteiro, conhecido por ser a defesa da família de Eliza Samúdio no caso do goleiro Bruno. Ela teria dormido no volante, perdido o controle do veículo e batido em um poste.
A Polícia Militar foi ao local, mas a advogada não quis realizar o teste do bafômetro. Os militares, no entanto, perceberam sinais de embriaguez na motorista e a encaminharam para o Detran.

Após ser detida, Aline ficou nervosa com as perguntas da equipe de reportagem daRecord e deu um soco na lente do cinegrafista. De acordo com o Detran, ela foi liberada no mesmo dia, depois de pagar fiança no valor de R$ 1.500.

Fonte: R7

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Corolla pega fogo e após confusão, aluno de Direito é detido

Um aluno da Faculdade Mauricio de Nassau, antiga FAP, foi detido durante uma confusão generalizada após o incêndio em um Corolla na avenida Jóquei Clube, ocorrido por volta de 19h desta terça-feira (12/11). O estudante de Direito teria tentado se aproximar do carro para observar, mas recebeu ordens do PM para afastar-se.

Uma discussão teria iniciado entre o jovem e o militar, que teria empurrado o jovem, gerando indignação de outros colegas de classe, que também viam o incidente.

Os demais estudantes teriam partido para cima do policial, acreditando que a atitude seria desnecessária, e uma confusão generalizada se formou em frente à faculdade. O estudante de Direito acabou sendo detido por homens do Ronda Cidadão, que o encaminharam para a Central de Flagrantes.

O tumulto no local, que já havia se formado por conta do incêndio no veículo, aumentou ainda mais, parando o trânsito na via. A detenção do jovem gerou muitas reclamações e a indignação de outros alunos que observavam toda a confusão.

Muitos no local gravaram fotos e vídeos do momento da prisão do jovem, que foi algemado e colocado nos fundos da viatura. Ele chegou a tentar livrar-se dos policiais, mais foi puxado com uma "gravata" de volta.

COROLLA PEGOU FOGO 'DO NADA'

O Corpo de Bombeiros foi acionado para conter as chamas que consumiram quase que por completo um Corolla, na noite desta quarta, na avenida Jóquei Clube. O motorista do veículo, que se identificou como Antônio de Pádua, afirmou que percebeu a fumaça quando parou no sinal do cruzamento das avenidas Jóquei Clube com a Nossa Senhora de Fátima.

"Achei que fosse do escapamento de uma moto, que parou ao lado, mas depois baixei o vidro e vi que não era. Sai e ainda tentei levantar o capô do carro, mas não conseguiu", afirmou.

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Pedido de casamento no meio da audiência trabalhista

Quando o assunto é amor podemos esperar qualquer coisa, boa ou ruim, dependendo de cada caso. Mas se tratando de dois advogados apaixonados, a coisa pode ficar bem mais interessante. Veja:

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Estudante de direito é preso vendendo drogas na porta de faculdades

Um estudante de direito foi preso na noite de quinta-feira (01/11) em Manhuaçu, Zona da Mata de Minas, suspeito de vender drogas na porta de duas faculdades do Bairro Coqueiros. De acordo com a Polícia Militar (PM), o universitário de 22 anos saiu da zona rural de Lajinha, onde mora, para levar maconha para a porta das instituições de ensino.

A PM recebeu uma denúncia anônima sobre o tráfico com informações de que o estudante estaria junto como outros dois rapazes em um Fiat Uno. O carro deixou a região das faculdades e seguiu em direção ao Bairro Baixada, onde foi abordado pelos policiais. O veículo estava parado na escadaria da Igreja Imaculada Conceição, onde segundo a polícia, o traficante também tentou vender drogas.

O motorista informou que apenas deu carona para o universitário, que foi preso porque portava drogas na mochila. Ele carregava dois tabletes e maconha e várias sementes da droga. Segundo PM, o estudante assumiu a posse da mochila e foi encaminhado para delegacia. O nome dele não foi divulgado. O veículo foi apreendido porque estava com licenciamento atrasado.

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Estudante de Direito degola cachorro de ex namorada por vingança!

Um estudante de Direito foi detido depois de matar um cachorro. Com raiva da ex-namorada, ele se vingou no cachorro.

A segurança do trabalho Marcela Vieira contou que o animal da raça Butt Terrier, de cinco meses, foi degolado na casa dela em Cariacica, no Espírito Santo. Segundo ela, o estudante não aceitou o fim do relacionamento que durou um mês.

— Nós tivemos uma discussão, ele me agrediu fisicamente. Ele adentrou a cozinha, pediu uma faca, passou a mão no cachorro, levou para o terraço e executou o cachorro.

A crueldade do estudante de 25 anos foi parar nas redes sociais. O suspeito tentou fugir, mas foi detido por policiais militares. No carro dele, os PMs encontraram latas de cerveja e maconha. Na delegacia, foi constatado que o homem dirigia com a carteira de habilitação cassada e licenciamento do veículo vencido. Ele ainda teria dez passagens pela polícia por porte ilegal de armas e drogas.

A Sociedade Protetora dos Animais do Espírito Santo condenou a atitude do estudante de Direito, como conta Virgínia Brandão.

— Isso é uma brincadeira, isso é uma palhaçada. Você trocar uma vida de um animal que covardemente é assassinado. Ele não pode se defender e esse homem pode ficar livre para pagar uma cesta básica

Fonte: R7

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Criatividade level 1000!!!

Criatividade level 1000.
Cada dia me surpreendendo negativamente mais com a capacidade das pessoas em ser criativo. Isso, no mundo jurídico, é ainda pior. Veja:

Um advogado que foi contratado para fazer a defesa de um cliente que bateu o carro por conta de uma fechada brusca. Tá até aí nada de anormal, acontece que o advogado teve a brilhante ideia só que não de fazer uma ligação com as letras da placa do carro e a conduta do motorista. Ora meu caro Juiz, por uma questão de lógica, se a placa do carro é MMA, certeza que o cara é violento e dá porrada em todo mundo.

Clique na imagem para ampliar.

Fonte: N.E.D

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As respostas mais esdrúxulas na prova da OAB

Que muitas pessoas chegam na 2ª fase da OAB, todos sabem. Sabemos também que conhecimento jurídico suficiente para isso é uma questão discutível. Veja algumas respostas esdrúxulas na prova da OAB.

O que são bens fungíveis?

“São aqueles que se movem, que podem fugir, se não forem devidamente vigiados.”

O que é injúria real?

“É um crime já em desuso no Brasil, já que foi criado para proteger a família real portuguesa quando visitavam nosso país.”

O que é ordem de vocação hereditária?

“É quando o filho segue a mesma profissão do pai, ou seja, filho de peixe, peixinho é.”

O que é Fazenda Pública?

“É uma propriedade agrícola do governo a que todos têm livre acesso.”

O que entende-se por crime impossível?

"é o crime que de tão absurdo, parece que não dava pra ser cometido, e aí a gente pensa, isso é impossível"

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Dilma envia ao Congresso projeto que cria cotas raciais em concursos públicos

A presidenta Dilma Rousseff ao Congresso projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Ela disse que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido. “A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata”, disse a presidenta.

Segundo Dilma, o regime de urgência do projeto garante que o debate sobre o tema seja amplo e intenso, mas, também, célere. “Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

A medida foi assinada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na ocasião, a presidenta anunciou que comunidades quilombolas terão prioridade no recebimento de profissionais do Programa Mais Médicos. “Nós estamos colocando comunidades quilombolas, junto com os distritos indígenas como locais privilegiados e prioritários para receberem médicos do Mais Médicos”, anunciou a presidenta.

No evento, Dima informou também que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.

Maria Júlia Nogueira, representando o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, ressaltou no evento que 51% da população brasileira se declaram negra ou parda. “É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais”, disse.

Segundo Maria Júlia, estudos indicam que o jovem negro corre quatro vezes mais risco de ser assassinado do que o branco. “O genocídio da juventude negra no Brasil é outro grande problema que precisa ser combatido”, cobrou.

Em seu discurso, a presidenta Dilma disse que o governo federal dará respaldo ao Plano Juventude Viva, atuando na articulação com ministérios, governos estaduais e Judiciário “no sentido de assegurar que haja de fato um foco nessa questão”.

A 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial começou hoje e reúne, até quinta-feira (7), 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal, entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade.

No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um guia para implementação do Estatuto da Igualdade Racial para que os órgãos, estados e municípios saibam como aplicar a norma.

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Projeto prevê salário mínimo de R$ 4.500,00 para os advogados

Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo.

O PL altera o Estatuto da OAB para prever:

“Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário mínimo profissional do advogado observará os seguintes valores iniciais:

I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para advogados com até um ano de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;

II - R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para advogados com um a dois anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;

III - R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para advogados com dois a quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas; e

IV - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para advogados com mais de quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas.

§1º Os valores previstos nos incisos deste artigo serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

§2º Os valores previstos neste artigo, aplicáveis exclusivamente aos advogados empregados da iniciativa privada, serão reajustados anualmente, no dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.”

Veja o projeto:

Fonte: N.E.D

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Deborah Secco é condenada por desvio de dinheiro público

Deborah Secco foi condenada pela Justiça a devolver R$ 158 mil aos cofres públicos, informou o jornal Extra. A sentença saiu três anos e oito meses depois de Deborah ser denunciada por desvio de verbas públicas, em ação de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.

Além da atriz, sua mãe, seu irmão, sua irmã e a produtora Luz Produções Artísticas LTDA, que pertence à família, também terão que restituir R$ 446 mil.

O inquérito teve início com uma representação do Sindicato dos Enfermeiros, que questionava a contratação de profissionais pela Fundação Escola do Serviço Público. Com o avanço das investigações, identificou-se um esquema de fraude na qual sete órgãos do governo estadual contratavam a Fesp para a execução de projetos. A Fesp subcontratava quatro ONGs para executar tais serviços, e entre elas estava uma ONG que Ricardo Tindó Ribeiro Secco, pai de Deborah, representava.

Na conta de Deborah Secco teriam sido depositados dois cheques, um de R$ 77 mil e outro de R$ 81 mil. Na conta da Luz Produções, da qual a atriz é dona, e na de seus irmãos e mãe, também teriam sido depositadas quantias altas.

O advogado de Deborah, Mauro Roberto Gomes de Mattos, informou que vai recorrer.

Fonte: Terra

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Estudante de Direito apresenta TCC com o tema: “C# de bêbado tem dono sim”

A universitária Thays Gonçalves, de 19 anos, apresentou uma monografia no IV Congresso Jurídico-Científico da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, em São Paulo, com um título um tanto quanto inusitado: “Cu de bêbado tem dono sim”. A intenção era causar um choque inicial para chamar atenção sobre o tema, descrito no subtítulo “estupro de vulnerável em caso de embriaguez feminina”. Aluna do 6º período, Thays alcançou seu objetivo ao apresentar o trabalho nesta quinta-feira (31) durante a XIII Semana Jurídica da instituição.

- A primeira reação foi de susto, mas depois, quando falei do tema e do crime, as pessoas entenderam por quê. A apresentação foi bem tranquila, fui muito bem recebida pela sala. O título fez exatamente o que eu queria: chamar atenção para o tema. No final, todos aplaudiram e vieram me parabenizar pessoalmente - comemora Thays.

No trabalho, a universitária se baseou no artigo 217-A do Código Penal: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. O parágrafo primeiro descreve que “incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Para ilustrar o tema, Thays se baseou em estudos de casos:

- Teve um caso de Pinheiro Preto (SC), em que uma moça foi chamada por conhecidos para beber e fumar num ginásio esportivo. Após se recusar a beijar um dos caras, a menina continuou bebendo, até ficar embriagada. Ela foi estuprada pelo rapaz, se lembra de tudo, mas não conseguia se mexer ou pedir para parar. É agonizante. Pretendo prolongar o tema para minha monografia do final do curso, na qual quero entrevistar moças que sofreram esse tipo de estupro e se procuraram ajuda ou não. Muitas mulheres sentem vergonha de pedir auxílio quando sofrem.

A estudante conta que não sofreu resistência dos professores quanto ao polêmico título para um trabalho acadêmico, apesar de reconhecer que “no curso de Direito são poucos os que entendem a necessidade de desmitificar do juridiquês e deixar mais acessível a linguagem”. Ainda assim, ela diz que sua orientadora de iniciação científica, Gisele Salgado, e o professor de Direito Penal, disciplina na qual apresentou o trabalho, aprovaram o tema e o título.

- A Gisele amou o título! Até quer uma camiseta com ele - conta Thays.

Fonte: O Globo

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