O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), fixou o prazo de 72 horas para que TCU (Tribunal de Contas da União) e Senado Federal manifestem-se na ação em que o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) tenta evitar a devolução dos chamados “supersalários” de servidores do Legislativo.
Na ação, o sindicato quer evitar que 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
Em outro processo sobre devolução de salários pagos irregularmente, em setembro, o ministro do Supremo Luiz Fux decidiu que servidores do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-fé".
Fonte: Última Instância
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